O texto a seguir, trata de Direito. Apesar da conotação política, deve ser apreciado em conformidade com o nosso ordenamento jurídico, pois o grupo é para profissionais do Direito.
De logo, informo que não tenho preferência política e nem bandido de estimação. Infelizmente, o texto é pura realidade.

Entenda um pouco sobre impeachment e as motivações que podem levar a uma ação desse porte.

[28/3 08:59] +55 73 8111-7202: POR QUE O IMPEACHMENT DA DILMA É UM GOLPE?

Muitas pessoas, que apoiam o impeachment da presidente Dilma Rousseff, acreditam que trata-se de uma enorme hipocrisia o PT e todos aqueles que se opõe a esse processo, chamá-lo de um Golpe de Estado. Salientam que o PT e aqueles que se opõe ao impeachment de Dilma, lutaram em 1992 pelo impeachment de Collor. Encontraria-se aqui além de uma contradição, um flagrante oportunismo. Vejamos com mais detalhes os fatos postos.

Em primeiro lugar, devemos lembrar que o processo de impeachment contra um presidente da República e contra qualquer outro chefe do Executivo (prefeitos e governadores) só é possível ser instaurado se ele (a) cometeu crime de responsabilidade.

O CASO COLLOR

No caso do Collor, o mesmo cometeu um crime de responsabilidade por ter recebido dinheiro de forma ilícita, para o financiamento de sua campanha. O seu tesoureiro (PC Farias) acabou sendo investigado e acabou-se confirmando as irregularidades. Naquela época, o presidente da República respondia pelas contas de sua campanha. Collor foi denunciado e acabou por sofrer o impeachment.

No governo de FHC, as regras de financiamento de campanha acabaram mudando. Os chefes do executivo passaram a não mais responder pelos financiamentos de campanha. O tesoureiro da campanha passaria a responder por si mesmo em caso de qualquer irregularidade.

No caso de Dilma, NÃO se trata de um pedido de impeachment baseado por questões de financiamento de sua campanha ou qualquer caso de corrupção envolvendo a sua pessoa. Trata-se de um processo instaurado devido às chamadas "pedaladas fiscais".

O QUE SÃO AS "PEDALADAS FISCAIS"?

Trata-se de um procedimento frequente nas administrações públicas. FHC realizou nos anos 2000 e 2001 e 17 governadores fizeram esse procedimento no ano de 2014. No caso de prefeitos... o número é incalculável... Mas vamos ao que é de fato essas "pedaladas".

O governo deve distribuir dinheiro do orçamento para os bancos públicos de acordo com os programas sociais e obras previstas em lei. Esses bancos devem repassar esse dinheiro para os programas sociais e obras previstas em lei, nas datas exatas.

Eventualmente pode acontecer - por razões diversas - de o governo atrasar essa distribuição para os bancos. Nesse caso, os bancos (para não descumprirem a lei) acabam por usar seu próprio dinheiro para os programas sociais e obras. Geralmente em um prazo de semanas ou no máximo um ou dois meses, o governo corrige essa distorção.

Dizer que isso é uma "pedalada fiscal" é uma interpretação. Por que? Porque existe uma ideia de que esse procedimento significaria um empréstimo que o governo faz dos bancos públicos, o que seria proibido segundo a "Lei de Responsabilidade Fiscal". Além disso, suspeita-se que o governo tenha atrasado esses repasses para manter as metas fiscais. No fim, nenhum centavo foi roubado e tudo acabou sendo acertado.

PEDALADA FISCAL É UM CRIME DE RESPONSABILIDADE?

Não. Nunca foi e essa é uma interpretação absolutamente equivocada. Em primeiro lugar, não se trata propriamente de um crime. No máximo, trata-se de um procedimento administrativo incorreto. Em segundo lugar, o presidente da República não é o responsável pelos repasses. Isso é de responsabilidade do Banco Central, do Ministério da Fazenda, etc. Essas instituições por mais que façam parte do Executivo, possuem autonomia e respondem por suas próprias atribuições.

O IMPEACHMENT COMO GOLPE DE ESTADO

Caso um presidente da República tenha seu mandato cassado por um procedimento irregular no complexo e volátil mundo dos repasses de dinheiro público, virtualmente qualquer mandatário que não possui apoio popular ou maioria nas câmaras, poderá ser destituído. É, na prática, o fim do Presidencialismo.

Além disso, teríamos a cassação de um presidente às margens da Lei. Não se trata de um simples prefeito, mas do chefe de Estado. Na prática, estamos diante de um flagrante ataque ao Estado de Direito, com o legislativo abusando de seu poder de forma inconstitucional.

Como trata-se de um presidente eleito diretamente, a interrupção de seu mandato é um ataque à Democracia e ao direito soberano do povo em eleger ou rejeitar, através do voto, aqueles que o governa.

O OPORTUNISMO DO IMPEACHMENT

Políticos golpistas, junto com setores do judiciário e a grande imprensa brasileira, estão se valendo de um período de crise econômica para se voltar contra um governo o qual são opositores. Ao militantemente empurrarem, de forma manipuladora, a opinião pública a rechaçar o governo, descumprem suas funções legais e sociais.

A ideia dos golpistas é ocasionar o ódio do povo contra esse governo, desinformar a população sobre o processo de impeachment, causar a paralisação do país e, enfim, destituir esse governo e impor a lei do "vale-tudo" na República brasileira.

Gostemos ou não de Dilma, não podemos aceitar a destituição de um presidente da República sob o custo da destruição da Democracia, do Estado de Direito e do Presidencialismo. Só há uma forma de retirar o atual governo: com o voto, nas eleições. Quem tem medo do voto? Quem tem medo de eleições?

Por isso, como cidadãos - cumpridores de nosso dever de defender o nosso país - devemos refutar esse Golpe e nos unirmos em defesa da Democracia, do Estado de Direito e do Presidencialismo. Ser patriota em períodos de bonança e com aqueles que apoiamos é fácil. O verdadeiro patriota é aquele que defende o seu país e suas instituições, independente de quem o está governando e independente de estarmos em crise econômica ou não.
[28/3 21:17] +55 71 9988-9406: 10 coisas que o Brasil inteiro precisa saber

O pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff não tem NADA A VER com a Operação Lava Jato, nem com qualquer outra iniciativa de combate à corrupção.

por Igor Fuser *

É preciso avisar tod@s @s brasileir@s, informar de um modo tão claro e objetivo que até as carrancas do Rio São Francisco tenham conhecimento de que:

1.O pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff não tem NADA A VER com a Operação Lava Jato, nem com qualquer outra iniciativa de combate à corrupção. Dilma não é acusada de roubar um único centavo. O pretexto usado pelos políticos da oposição para tentar afastá-la do governo, a chamada “pedalada fiscal”, é um procedimento de gestão do orçamento público de rotina em todos os níveis de governo, federal, estadual e municipal, e foi adotado nos mandatos de Fernando Henrique e de Lula sem qualquer problema. Ela, simplesmente, colocou dinheiro da Caixa Econômica Federal em programas sociais, para conseguir fechar as contas e, no ano seguinte, devolveu esse dinheiro à Caixa. Não obteve nenhum benefício pessoal e nem os seus piores inimigos conseguem acusá-la de qualquer ato de corrupção.

2.O impeachment é um golpe justamente por isso, porque a presidente só pode ser afastada se estiver comprovado que ela cometeu um crime - e esse crime não aconteceu, tanto que, até agora, o nome de Dilma tem ficado de fora de todas as investigações de corrupção, pois não existe, contra ela, nem mesma a mínima suspeita.

3.Ao contrário da presidenta Dilma, os políticos que pedem o afastamento estão mais sujos que pau de galinheiro. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que como presidente da Câmara é o responsável pelo processo do impeachment, recebeu mais de R$ 52 milhões só da corrupção na Petrobrás e é dono de depósitos milionários em contas secretas na Suíça e em outros paraísos fiscais. Na comissão de deputados que analisará o pedido de impeachment, com 65 integrantes, 37 (mais da metade!) estão na mira da Justiça, investigados por corrupção. Se eles conseguirem depor a presidenta, esperam receber, em troca, a impunidade pelas falcatruas cometidas.

4.Quem lidera a campanha pelo impeachment é o PSDB, partido oposicionista DERROTADO nas eleições presidenciais de 2014. Seu candidato, Aecio Neves, alcançar no tapetão o mesmo resultado político que não foi capaz de obter nas urnas, desrespeitando o voto de 54.499.901 brasileiros e brasileiras que votaram em Dilma (3,4% mais do que os eleitores de Aecio no segundo turno).

5.Se o golpe se consumar, a oposição colocará em prática todas as propostas elitistas e autoritárias que Aecio planejava implementar se tivesse ganho a eleição. O presidente golpista irá, com toda certeza, mudar as leis trabalhistas, em prejuízo dos assalariados; revogar a política de valorização do salário mínimo; implantar a terceirização irrestrita da mão-de-obra; entregar as reservas de petróleo do pré-sal às empresas transnacionais (como defende o senador José Serra); privatizar o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal; introduzir o ensino pago nas universidades federais, como primeiro passo para a sua privatização; reprimir os movimentos sociais e a liberdade de expressão na internet; expulsar os cubanos que trabalham no Programa Mais Médicos; dar sinal verde ao agronegócio para se apropriar das terras indígenas; eliminar a política externa independente, rebaixando o Brasil ao papel de serviçal dos Estados Unidos. É isso, muito mais do que o mandato da presidenta Dilma ou o futuro político de Lula, o que está em jogo na batalha do impeachment.

6.É um engano supor que a economia irá melhorar depois de uma eventual mudança na presidência da república. Todos os fatores que conduziram o país à atual crise continuarão presentes, com vários agravantes. A instabilidade política será a regra. Os líderes da atual campanha golpista passarão a se digladiar pelo poder, como piranhas ao redor de um pedaço de carne. E Dilma será substituída por um sujeito fraco, Michel Temer, mais interessado em garantir seu futuro (certamente uma cadeira no Supremo Tribunal Federal) e em se proteger das denúncias de corrupção do que em governar efetivamente. A inflação continuará aumentando, e o desemprego também.

7.No plano político, o Brasil mergulhará num período caótico, de forte instabilidade. A derrubada de uma presidenta eleita, sacramentada pelo voto, levará o país em que, pela primeira vez desde o fim do regime militar, estará à frente do Executivo um mandatário ilegítimo, contestado por uma enorme parcela da sociedade.

8.O conflito dará a tônica da vida social. As tendências fascistas, assanhadas com o golpe, vão se sentir liberadas para pôr em prática seus impulsos violentos, expressos, simbolicamente, nas imagens de bonecos enforcados exibindo o boné do MST ou a estrela do PT e, de uma forma mais concreta, nas invasões e atentados contra sindicatos e partidos políticos, nos ataques selvagens a pessoas cujo único crime é o de vestir uma camisa vermelha. O líder dessa corrente de extrema-direita, o deputado Jair Bolsonaro, já defendeu abertamente, num dos comícios pró-impeachment, que cada fazendeiro carregue consigo um fuzil para matar militantes do MST.

9.Os sindicatos e os movimentos sociais não ficarão de braços cruzados diante da truculência da direita e da ofensiva governista e patronal contra os direitos sociais durante conquistados nas últimas duas décadas. Vão resistir por todos os meios – greves, ocupações de terras, bloqueio de estradas, tomada de imóveis, e muito mais. O Brasil se tornará um país conflagrado, por culpa da irresponsabilidade e da ambição desmedida de meia dúzia de políticos incapazes de chegar ao poder pelo voto popular. Isso é o que nos espera se o golpe contra a presidenta Dilma vingar.

10.Mas isso não acontecerá. A mobilização da cidadania em defesa da legalidade e da democracia está crescendo, com a adesão de mais e mais pessoas e movimentos, independentemente de filiação partidária, de crença religiosa e de apoiar ou não as políticas oficiais. A opinião de cada um de nós a respeito do PT ou do governo Dilma já não é o que importa. Está em jogo a democracia, o respeito ao resultado das urnas e à norma constitucional que proíbe a aplicação de impeachment sem a existência de um crime que justifique essa medida extrema. Mais e mais brasileiros estão percebendo isso e saindo às ruas contra os golpistas. Neste dia 31 de março, a resistência democrática travará mais uma batalha decisiva.

É essencial a participação de todos, em cada canto do Brasil, Todos precisamos sair às ruas, em defesa da legalidade, da Constituição e dos direitos sociais. Todos juntos! O fascismo não passará! Não vai ter golpe!

(*) O texto incorpora trechos de artigos de Jeferson Miola e de Fabio Garrido. Igor Fuser é professor de relações internacionais na Universidade Federal do ABC (UFABC).

Autor: Eduardo Gomes
Data: 29/03/2019